Relatório prevê distinção mais clara, no Código Penal, entre culpa e dolo eventual e aumenta pena para adolescentes infratores
Em 21/09/2021 - 18:07 - Por Agência Câmara Notícias - Matéria retirada do portal da Câmara dos Deputados Federais
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (21) requerimentos de deputados da oposição que pretendiam adiar a análise de mudanças na legislação penal brasileira, a partir do trabalho de subcomissão especial para assuntos penais, que funcionou nos últimos três meses.
Entretanto, antes que o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) lesse seu relatório, a reunião da comissão teve de ser encerrada em razão do início das votações no Plenário. A análise da proposta deverá ser retomada nesta quarta-feira (22), às 9 horas, no plenário 1.
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Para Carlos Jordy, texto já foi discutido o suficiente e pode ser votado
O assunto divide opiniões na comissão. Enquanto principalmente deputados governistas tentavam votar a matéria, a oposição buscava adiar o debate, com o argumento de que se trata de um assunto complexo e que requer análise detalhada.
Relatório
No relatório, Carlos Jordy propõe alterações no Código Penal, na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto do Idoso.
Entre as mudanças sugeridas, está a diferenciação mais clara, no Código Penal, entre culpa e dolo eventual, com a criação da figura da culpa temerária, para que os magistrados trabalhem as penas a partir de conceitos mais objetivos. A culpa temerária poderia ser aplicada, por exemplo, no caso de um motorista que dirige embriagado e se envolve em um acidente. Seria uma “culpa consciente”, segundo Jordy.
Já uma alteração no ECA poderá permitir que, em atos análogos a crimes hediondos, o adolescente infrator tenha a pena de internação de até dez anos, em vez dos três anos máximos estabelecidos atualmente. Com relação aos atos equivalentes a crimes contra idosos, Carlos Jordy prevê penas mais rígidas, inclusive no que se refere ao regime de cumprimento.
O relatório traz ainda a sugestão de vários anteprojetos de lei.
Cronograma
O coordenador da subcomissão, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), explicou que, nos três meses de trabalhos, vários profissionais foram chamados para audiências públicas e 472 matérias foram analisadas.
Reila Maria/Câmara dos Deputados
Maria do Rosário quer mais tempo para analisar o relatório
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), uma dos parlamentares que se posicionaram contrariamente à votação do relatório, pediu tempo para analisar o assunto, mesmo tendo sido favorável à criação da subcomissão.
“São mais de 400 matérias. Agora tem um tempo para a comissão se apropriar, porque vocês [favoráveis ao texto] ficaram debruçados. Precisamos nos debruçar sobre o relatório, e não só sobre ele. A gente tem de se debruçar sobre o processo de votação. Se a gente votar o relatório e aprová-lo sem desmembramento, significa dar 'sim' para tudo e nós respondemos lá fora”, afirmou a parlamentar.
O relator, no entanto, argumentou que o relatório foi amplamente debatido na subcomissão especial, que tinha deputados de diferentes partidos.
“Ouvimos diversos juristas, defensores públicos, promotores, pessoas das mais variadas correntes. Nós nos debruçamos sobre diversos projetos e chegamos a um relatório com inovações importantíssimas, que incorpora jurisprudências, dispositivos que existem em outros países. Que possamos votar o relatório e, a partir daí, os anteprojetos”, defendeu Carlos Jordy.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
