Da Redação | 19/11/2019, 13h06/Agência Senado
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O relator, Randolfe Rodrigues, defendeu a aprovação da matéria - Roque de Sá/Agência Senado
Proposições legislativas
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta terça-feira (19) um projeto de lei que dá aos usuários de serviços de telecomunicações o direito de acumular o saldo não utilizado da franquia associada ao plano de serviço contratado. De autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR), o PLS 431/2018 recebeu voto favorável, com emenda, do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
A proposta insere essa novidade na Lei 9.472, de 1997. Telmário justifica que o consumidor paga por certa quantidade de minutos de ligações telefônicas, de tráfego na internet e de mensagens de texto, mas caso não utilize integralmente as quantidades contratadas dentro do mês de faturamento, perde o direito de utilizar os eventuais saldos no futuro.
Randolfe concordou com a medida. O relator destacou que um dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo (instituída pelo Código de Defesa do Consumidor) é a proteção dos interesses econômicos dos consumidores, assim como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Ele retirou da ementa do projeto a transcrição da lei que está sendo alterada, por achar desnecessário.
O PLS 431/2018 seguiu para a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), a quem caberá a decisão final.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
