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28/04/2023
STJ decide que salário pode ser penhorado para pagar dívidas
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20/04/2023
AGU defende extinção de ação sobre correção do FGTS
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17/04/2023
Supremo pode julgar na quinta-feira revisão do FGTS pela inflação
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13/04/2023
STF derruba lei que obriga a coletar DNA para combater troca de bebês
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31/03/2023
Maioria do STF derruba prisão especial para quem tem curso superior
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27/03/2023
TST muda entendimento sobre pagamento de horas extras
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13/02/2023
Fux suspende alteração na cobrança do ICMS sobre tarifa de energia
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10/02/2023
PF poderá acessar biometria do TSE em investigação de atos golpistas
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03/02/2023
STF mantém prorrogação da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023
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09/01/2023
Hoje dia 09/01 é último dia para justificar ausência no segundo turno
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17/11/2022
STF mantém gratuidade de passagem para jovens de baixa renda
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03/11/2022
Mesários faltosos no 1° turno têm até hoje para justificar ausência